Brasielirão 2013.

Tenho acompanhado pelas redes sociais o desenrolar da última rodada do Campeonato Brasileiro de 2013, onde 2 clubes (Flamengo e Portuguesa) escalaram atletas suspensos pelo STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), o que acabou causando a perda de 4 pontos cada, fazendo com que houvesse uma grande mudança na tabela final deste campeonato.

Me tirem uma dúvida:

Depois de ler um comentário que dizia o seguinte:

 - "A CBF cita o código brasileiro de justiça desportiva, que ela mesma não cumpre quem decide mesmo é a Justiça Comum, pois, a lei Pelé é LEI votada no congresso nacional,...”.

Resolvi pesquisar sobre a "LEI PELÉ", que na verdade é a LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 (que foi regulamentada pelo DECRETO Nº 7.984, DE 8 DE ABRIL DE 2013 assinado pela presidente Dilma), onde no CAPÍTULO VII fala da JUSTIÇA DESPORTIVA. Fiquei na dúvida sobre alguns artigos, tais como:

Art. 49. A Justiça Desportiva a que se referem os §§ 1o e 2o do art. 217 (Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

(...)

§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

(...).) da Constituição Federal e o art. 33  (Art. 33. Lei de normas gerais sobre desportos disporá sobre o processo de julgamento das questões relativas à disciplina e às competições desportivas.) da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, regula-se pelas disposições deste Capítulo.

Art. 50.  A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidos nos Códigos de Justiça Desportiva, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1o As transgressões relativas à disciplina e às competições desportivas sujeitam o infrator a:

I - advertência;

II - eliminação;

III - exclusão de campeonato ou torneio;

IV - indenização;

V - interdição de praça de desportos;

VI - multa;

VII - perda do mando do campo;

VIII - perda de pontos;

IX - perda de renda;

X - suspensão por partida;

XI - suspensão por prazo.

§ 2o As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos.

§ 3o As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais.

§ 4o Compete às entidades de administração do desporto promover o custeio do funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva que funcionem junto a si. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)

Se o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) não é válido, porque a LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, mas conhecida como LEI PELÉ lhe dá créditos nestes artigos??